A lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, também conhecida como ECA Digital, marca um avanço importante na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Com o crescimento do uso de redes sociais, aplicativos e jogos online, tornou-se essencial criar regras claras para garantir a segurança, a privacidade e o bem-estar dos menores de idade no mundo virtual.
Principais mudanças da lei 15.211/2025
A lei 15.211/2025 estabelece obrigações específicas para empresas de tecnologia e plataformas digitais. Entre as principais mudanças, destacam-se:
- Verificação de idade confiável: As plataformas devem garantir que crianças e adolescentes utilizem os serviços de forma segura, com métodos mais rigorosos do que a simples autodeclaração.
- Controle parental e supervisão: A lei exige mecanismos que permitam aos responsáveis monitorar o uso de aplicativos e redes sociais por menores.
- Remoção de conteúdos nocivos: Conteúdos que envolvam exploração sexual, aliciamento ou qualquer forma de abuso devem ser retirados imediatamente, com comunicação às autoridades competentes.
- Proibição de publicidade abusiva: A lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 proíbe anúncios e práticas de monetização que explorem crianças e adolescentes, incluindo “loot boxes” em jogos.
- Fiscalização e penalidades: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá competência para fiscalizar o cumprimento da lei, aplicando multas e outras sanções quando necessário.
Vigência e adaptação
Embora sancionada em setembro de 2025, a lei 15.211/2025 prevê um período de adaptação para que empresas e plataformas digitais ajustem seus sistemas e políticas internas. A previsão é que a lei entre em vigor seis meses após sua publicação, oferecendo tempo para adequações técnicas e legais.
Impactos da lei 15.211/2025
A aprovação da lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 traz impactos significativos:
- Para empresas de tecnologia: será necessário investir em sistemas de verificação, controle parental, moderação de conteúdo e políticas de privacidade mais rigorosas.
- Para famílias e responsáveis: haverá maior controle sobre o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos digitais, além de ferramentas para orientar o uso saudável da tecnologia.
- Para o Brasil: o país se alinha a padrões internacionais de proteção de direitos digitais e privacidade infantil, reforçando a responsabilidade das plataformas sobre seus usuários mais jovens.
Considerações finais
A lei 15.211/2025 representa um passo importante para um ambiente digital mais seguro e responsável. Pais, responsáveis e empresas devem se preparar para as mudanças, garantindo que crianças e adolescentes possam usufruir das tecnologias de forma protegida e consciente.
Com isso, o Brasil avança na proteção digital de seus jovens, equilibrando inovação tecnológica com direitos fundamentais e segurança online.
